II. 3.1. CONSENSO E DESACORDO

O papel das minorias discordantes pode funcionar como um imprescindível equilíbrio de poder. Que dizer do seu papel libertador da opressão e discriminação arbitrárias que a história testemunha ao longo dos tempos?

Um desacordo moralmente fundamentado tende a desencadear um consenso moralmente justificado. E daqui a sermos tentados a concluir que na origem da legitimidade democrática está sempre um desacordo, vai um passo.

Convém, contudo, relembrar que os contra-exemplos são suficientemente numerosos para não cairmos nessa tentação (Hittler opôs-se ao consenso em Weimar). Parece, pois, indiscutível que não é o consenso ou o desacordo o que fundamenta os direitos humanos ou a própria legitimidade. Só os direitos humanos são eticamente aceitáveis.

Consenso e desacordo não podem existir na pureza singela da mútua negação do “porque sim” ou “porque não”. É fundamental definir que jogos são moralmente admissíveis[1]. A democracia representativa não faz sentido sem um espaço (de âmbito constitucional) que proteja a dignidade humana, os direitos fundamentais, as liberdades e garantias pessoais. Neste espaço não cabe a discordância, a negociação ou a tolerância. A oposição ao consenso só pode ser exercida no âmbito do negociável. Se assim não for, o “princípio da maioria” transformar-se-á no “domínio da maioria”.[2] Kelsen defende que a forma de impedir o domínio da maioria, a que chama também “casualidade da aritmética”,[3] passa pelo respeito desse mesmo princípio.

O espaço de âmbito constitucional tem vindo a alargar-se ao longo dos tempos. Não é de estranhar que tal aconteça. A primeira geração de direitos, de que é exemplo acabado o direito à vida, é um olhar para o próprio umbigo. As futuras gerações de direitos estenderam a sua preocupação a áreas que asseguram a manutenção e a qualidade da vida protegida. O conceito de dignidade humana está agora para lá da sua própria interioridade e do seu espaço físico. Passa pelo direito a um ambiente não contaminado ou ao direito à individualidade genética. Uma crescente consciencialização, resultado de uma vivência cada vez mais multicultural, tende a alargar esse espaço privado.

Questão preocupante é saber se, em caso de violação e em nome dos valores ofendidos, os meios empregues poderão ou não extravasar o âmbito daquilo que se protege. O Estado, no âmbito normativo, pode desencadear os mecanismos coercitivos que tem ao seu dispor. Ele tem o monopólio da violência legítima. E o cidadão? Como pode reagir? Um acto do poder político é genericamente sancionado nas urnas, o de um cidadão nos tribunais.